Espaço Migrantes

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

Assinatura: 13/11/2020

Termo de Fomento nº: 882587/2019

Órgão responsável: Secretaria de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal

II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
OSC parceira: Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC)

CNPJ: 11.233.851/0009-01

III - descrição do objeto da parceria;
Promoção e defesa dos direitos humanos da população imigrante e refugiada residente nas cidades de São Paulo e Guarulhos por meio da ampliação do atendimento multidisciplinar oferecido pelo CDHIC, contribuindo para o enfrentamento e prevenção do tráfico de pessoas e do trabalho análogo à escravidão.

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Valor total da parceria: R$200.000,00

Valor liberado: R$100.000,00

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
Prestação de Contas: 

Situação: ainda não enviada

Prazo: está dentro do prazo de envio, que é de 90 dias após o término no Termo de Fomento. 

Resultado: Ainda sem resultado

VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Valor total da remuneração da equipe: R$10.900,00/mês  

Equipe do Projeto: 

Coordenação do Projeto: Coordenar as atividades e entregas do projeto, organizar rodas de conversa e mutirões de atendimento - 40h semanais - R$5.520,00/mês

Assessor(a) Jurídico(a): Realizar atendimento especializado, auxiliar na organização das rodas de conversa e mutirões de atendimento - 24h semanais - R$2.900,00

Psicólogo(a): Realizar atendimento especializado, auxiliar na organização das rodas de conversa e mutirões de atendimento - 16h semanais - R$2480,00