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Debate sobre a nova Lei de Migração

July 11, 2017

 

O presidente Michel Temer sancionou no dia 24 de maio a Nova Lei de Migrações que deverá substituir o Estatuto do Estrangeiro de 1980. A Nova Lei estabelece diretrizes para as políticas públicas voltadas para a população imigrante no Brasil. A Nova Lei de migrações teve origem no senado federal e além de passar pelas duas casas contou também com ampla participação social e recebeu contribuições de diferentes setores da sociedade.

 

O projeto de lei aprovado no senado, apesar de não fazer uma reforma estrutural trouxe importantes avanços como, por exemplo, o direito de todo imigrante à sindicalização e à participação em atos e manifestações políticas. No entanto, o governo Michel Temer vetou importantes artigos, entre eles, a previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016; a possibilidade de exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição; a concessão automática de residência no país a aprovados em concursos públicos; a livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais; a concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, que poderia ser estendida para outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade; entre outros.

 

O CDHIC em parecer antes mesmo da aprovação e sanção já havia manifestado em parecer público sua preocupação com a regulamentação desta nova lei de migrações, por entender que há muito que se regulamentar e que isso abre margem para restrições e burocratização. Por isso este debate busca aprofundar as reais possibilidades e perspectivas diante do atual cenário político e ao mesmo tempo buscar construir alianças e estratégias conjuntas para acompanhar e participar ativamente do processe de regulamentação da nova lei de migrações.

 

Principais temas para o debate
- Impacto dos Vetos e a Manutenção do Paradigma de Segurança Nacional
- Desafios para a Regulamentação
- Possíveis Cenários e Conjuntura
- Estratégias e Articulação

*Trasnmissão ao vivo 
*Otorga-se certificado de participaçao

 

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