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Direitos dos migrantes e nova lei é discutida em Curitiba

November 1, 2017

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O Brasil tem hoje cerca de 34 mil solicitações de refúgio aguardando análise da documentação para poder viver legalmente no país. A lentidão dos procedimentos burocráticos, porém, vinha fazendo com que grande parte dessas pessoas vivessem na clandestinidade ou ainda fossem exploradas nas cidades brasileiras. Esse e outros assuntos entraram na pauta do seminário “Migração, Refúgio Apátridas e Direitos Trabalhistas”, realizado em Curitiba, no dia 30 outubro. O evento contou com a presença de juristas e lideranças da área dos Direitos Humanos.

 

O objetivo do seminário foi discutir as mudanças proporcionadas pela nova Lei de Migração, que entra em vigor no dia 24 de novembro. Atualmente, o Brasil conta com 1,7 milhão de imigrantes que já vivem legalmente no país. Entretanto, nos últimos dez anos, o número de estrangeiros que chegou ao país para estabelecer residência aumentou 160%, passando de pouco mais de 45 mil em 2006 para quase 118 mil em 2015, de acordo com dados da Polícia Federal. A maioria vem em busca de novas oportunidades por causa de conflitos políticos, problemas econômicos e até mesmo catástrofes humanitárias em seus países de origem.

 

Avanços

A procuradora Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes afirmou que a nova Lei de Migração,que passa a vigorar nos próximos dias, “deixa de pretender selecionar pessoas para fins de migração”. Ela ressaltou que é o migrante que seleciona o país, não o contrário. E a lei irá facilitar a gestão de fluxos de pessoas. “Ela (a lei) permite que as pessoas que escolheram o Brasil possam fazer isso num marco de segurança jurídica. O Brasil prometeu e está explicitado que ele vai respeitar os Direitos Humanos e garantir a não discriminação entre brasileiros e estrangeiros”, salientou.

 

Outra vantagem, segundo a procuradora, é o fato de o migrante poder transformar seu status migratório dentro do país, o que até então não era possível. “Antes era necessário o migrante sair do país e dar início novamente à toda papelada, devido à burocracia. O que acabava empurrando o migrante para a informalidade”, comentou.

 

Para o advogado André Passos, presidente do Instituto Edésio Passos, a nova legislação é um avanço do conhecimento dos direitos plenos do migrante na sua condição de trabalhador. “A partir do momento que o migrante é reconhecido pelo estado capitalista de que ele pode produzir, ele também tem que participar efetivamente da conquista dos seus direitos no local onde está exercendo esse trabalho. O migrante tem que ter a sua cidadania plena, em todos os sentidos,inclusive na sua organização”, enfatizou.

 

Passos destacou que a migração é um direito do ser humano. “O ser humano, ao migrar, não perde a condição de cidadão e é isso o que o Brasil passa a reconhecer”.

 

Descriminalização da imigração

Segundo o coordenador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante(CDHIC) Paulo Illes, entre as novidades e avanços propostos na lei, estão o direito à sindicalização, a instituição do visto humanitário, à descriminalização da imigração, à promoção da regularização migratória e à acolhida humanitária. "A iniciativa de reunir lideranças sindicais, imigrantes e sociedade civil é muito importante para construir resistência diante das ameaças aos direitos trabalhistas conquistados ao longo do tempo. Além disso, é uma possibilidade de formar alianças estratégicas que nos permitam avançar rumo a uma cidadania mais justa para todos"; argumentou.

 

A presidenta da Central Única dos Trabalhadores do Paraná (CUT-PR), Regina Perpétua Cruz, relatou a experiência vivenciada nos últimos anos no Paraná, quando muitos migrantes oriundos principalmente do Haiti chegaram ao estado em busca de novas oportunidades. “É necessário assegurar os direitos dos trabalhadores,migrantes ou não, para que eles continuem tendo os direitos que conquistamos ao longo dos anos. Os trabalhadores de outros países ainda não têm os mesmos direitos e precisam de uma base legal no Brasil”, reforçou. Regina destacou ainda que a regulamentação não é importante apenas para os imigrantes, mas para o conjunto da classe trabalhadora. “Eles também contribuem com o país”, destacou.

 

Jorge Muñoz Villagran, representante da Red Nacional de Lideres Migrantes de Argentina e da Rede Espaço Sem Fronteiras (ESF), apresentou o cenário em todo o continente americano, que, segundo ele vive três realidades distintas – com avanços significativos para os direitos dos trabalhadores na América do Sul, porém com cerceamento e exploração nas Américas Central e do Norte.

 

Villagran destacou que, apesar dos retrocessos políticos recentes no contexto político internacional, a grande vantagem é que a população hoje está consciente de seus direitos. “Avançamos na consciência de que os direitos são nossos, não são presentes dos governos”, frisou.

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