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Incidência
e Advocacy

A estratégia de advocacy do CDHIC passa pela participação e promoção de processos de discussão e de incidência em espaços de tomada de decisão para a elaboração de políticas migratórias baseadas na garantia dos direitos humanos e da cidadania em âmbito local, nacional, regional e internacional. Dessa forma, elaboramos ações que pretendem influenciar a agenda pública, por meio de ofícios, reuniões e manifestações em defesa dos direitos humanos e da livre circulação das pessoas migrantes e em situação de refúgio. Para isso, o CDHIC compõe como membro fundador e participa de diversas redes que unem forças da sociedade civil para incidir na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas. 

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O CDHIC compõe:

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Em âmbito municipal (São Paulo):

  • a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE/SP, como membro fundador;

  • a Rede de Promoção do Trabalho Decente, como membro-fundador e executor de atividades de advocacy;

  • o Conselho Municipal de Imigrantes – CMI, como convidado;

  • a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo (convidado das reuniões temáticas de migração, refúgio e trabalho da)

Em âmbito estadual (São Paulo):

  • o Comitê de Migração e Refúgio – CER, como convidado;

  • e a Comissão Estadual de Emprego e Trabalho Decente de São Paulo (CEETD/SP), como convidado;

Em âmbito nacional:

  • a Rede Advocacy Colaborativo (RAC);

  • e a Frente Nacional pela Saúde de Migrantes (FENAMI);

Em âmbito internacional:

  • a Red Espacio Sin Fronteras (RSF), como membro-fundador;

  • a Organização por uma Cidadania Universal  (OCU), por meio da Rede Sem Fronteiras;

  • o Comitê Internacional do Fórum Social Mundial das Migrações, por meio da Rede Sem Fronteiras.

  • o Bloque Latinoamericano

  • e a Campanha Latinoamericana pelo direito à Educação (CLADE), por meio da Rede Sem Fronteiras.

A Rede de Promoção do Trabalho Decente é uma iniciativa, fruto de uma construção coletiva iniciada em 2018, que agrega organizações da sociedade civil dedicadas a combater o trabalho escravo e a promover os direitos dos migrantes. A atuação do CDHIC junto à Rede de Promoção ao Trabalho Decente tem como objetivo desenvolver uma estratégia de promoção de políticas públicas por meio da articulação de diferentes atores, públicos e da sociedade civil, na promoção de ações e políticas que visam combater o trabalho escravo no município de São Paulo.

 

Em 2021, foram realizadas duas Audiências Públicas no âmbito da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo (CEDHC) voltadas para os direitos da população migrante, incluindo questões de participação social e direitos trabalhistas. A partir desses eventos, houve o estreitamento das relações da Comissão com a Rede e com o tema. Essa relação possibilitou a inclusão e aprovação da Comissão como membro ouvinte da Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE/SP), da qual o CDHIC é membro fundador.

 

Em complemento, este advocacy também resultou na elaboração de um Projeto de Lei que visa aprovar o "Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo no Município de São Paulo". O PL está sendo articulado com os parlamentares que compõem a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo e com os membros da COMTRAE/SP entre os quais diversas Secretarias Municipais de São Paulo, futuras executoras da política. Até o presente momento o PL conta com a contribuição e assinatura conjunta de 4 parlamentares que compõem a CEDHC, além de contribuições dos membros da COMTRAE e a possibilidade de assinatura conjunta.

 

No atual contexto brasileiro nacional, a incidência das organizações da sociedade civil junto ao poder executivo é vital, pois muitos aspectos essenciais da área são regulamentados por meio de portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou Resoluções Normativas de órgãos como o “CONARE” e o “CNIg”, que são os Conselhos Nacionais de Refugiado e Imigração, respectivamente. O CDHIC, portanto, atua na perspectiva estratégica justamente para combater os atos do atual Executivo que trazem retrocessos ou violações de direitos à população migrante. 

 

O CDHIC é membro da Rede de Advocacy Colaborativa (“RAC”) junto com diversas outras organizações de várias regiões do Brasil com o objetivo de formar uma frente unida de oposição neste atual governo de extrema direita do Brasil. Essa rede funciona pela divisão de subgrupos de interesse e o CDHIC participa de todos os grupos de trabalho relacionados à defesa dos Direitos Humanos, como trabalho escravo moderno, racismo, violência de gênero, entre outros. Juntos, alinhamos as estratégias de advocacy de nossas próprias organizações para apoiar umas às outras no trabalho de incidência com órgãos públicos. 

 

Como membro fundador da Rede Sem Fronteiras, uma rede entre Organizações da Sociedade Civil da América Latina e da Europa, o CDHIC continuará visando a defesa de melhores políticas internacionais de imigração e refugiados, bem como a internalização dessas políticas no Brasil e em seu governo. O CDHIC participou, em maio último, do 1º Fórum Internacional de Revisão da Migração, na sede das Nações Unidas, em Nova York. Éramos o único representante acreditado da sociedade civil brasileira, mas após intensa articulação, levamos uma carta de posicionamento que representa 21 organizações, em que cobramos que o governo brasileiro retorne ao Pacto e aos fóruns internacionais que debatem o tema. Durante o Fórum o CDHIC se tornou membro da rede "Bloque Latinoamericano" que reúne mais de 50 organizações de toda a América Latina. 

 

O CDHIC continuará participando dos espaços decisórios internacionais para a realização de denúncias e audiências perante organismos internacionais como MERCOSUL, ONU e outros órgãos. Esta atividade terá como foco principal a articulação da sociedade civil na América Latina, promovendo a discussão da cidadania universal e da diversificação das possibilidades de regularização migratória segura, trabalhando para o alinhamento entre as ONGs da América Latina como uma frente unida contra o racismo, preconceitos xenófobos, LGBT+fóbicos, misóginos e outros que possam ser perpetrados nas políticas migratórias desses países e do mundo.