Na sexta-feira, 19 de outubro de 2018, o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) enviou a autoridades da Casa Civil, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho (por meio do Conselho Nacional de Imigração) e do Ministério da Justiça, documento apresentando propostas de subsídios para a regulamentação da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia (PNMRA), prevista no artigo 120 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017).
O documento foi elaborado com base em uma série de atividades desenvolvidas ao longo de 2018 junto a parceiros e comunidades de imigrantes dentro do projeto Migrar com Direitos: foram diversas rodas de conversas, seminários, cursos, encontros, reuniões, etc, que permitiram uma intensa troca de informações para a formulação de uma Política Nacional de Migração Refúgio e Apatridia efetiva, inovadora e em sintonia com o paradigma de defesa dos direitos humanos que a nova lei incorporou.
Além da consulta às comunidades migrantes, ao longo deste ano mantivemos reuniões com vários órgãos de governo e agências internacionais para, assim, contemplar também, dentro da nossa proposta para a PNMRA, o conhecimento que já vem sendo produzido e as ações e estratégias bem-sucedidas desenvolvidas por estes setores. Da mesma forma, foram utilizadas como fontes documentos elaborados ao longo dos últimos anos pelos mais diversos atores: funcionários de Ministérios que trabalham de forma direta com imigrantes no Brasil e emigrantes brasileiros no exterior, trabalhos acadêmicos, cartas de comunidades brasileiras que residem fora do país, contribuições da Defensoria Pública da União, cadernos publicados pela Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), entre outros.
O documento sugere seis princípios norteadores da PNMRA:
1. Proteção dos direitos das pessoas migrantes;
2. Promoção de uma inclusão integral dos migrantes no sistema público brasileiro;
3.Cooperação entre órgãos de governo federal, estadual e local, organizações da sociedade;
4. Proteção aos brasileiros no exterior;
5. Cooperação internacional;
6. Acompanhamento das dinâmicas migratórias.
E também sugere seis eixos para serem desenvolvidos pelos programas e ações da PNMRA:
1. Proteção dos direitos das pessoas migrantes;
2. Promoção de uma inclusão integral dos migrantes no sistema público brasileiro;
3. Cooperação entre órgãos de governo federal, estadual e local, organizações da sociedade;
4. Proteção aos brasileiros no exterior;
5. Cooperação internacional;
6. Acompanhamento das dinâmicas migratórias.
O Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrantes (CDHIC) espera, com este documento, contribuir para que a regulamentação da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia prevista na Lei de Migração brasileira contemple, além do conhecimento produzido por órgãos públicos, organizações da sociedade civil nacionais e internacionais, acadêmicos e especialistas, também as vozes dos imigrantes e pessoas em situação de refúgio que aqui vivem. O documento é público e pode ser acessado aqui ou em nosso site na página do projeto Migrar com Direitos.